Requerimento nº 5 de 2022

Requerimento que dispõe que cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja enviado ofício solicitando a implementação de Programa de Formação de Voluntariado para o Enfrentamento da Violência Contra a Mulher, que tenha como escopo a promoção de mudanças na atitude dos cidadãos diante da questão da violência doméstica, através de cursos de formação.
A nossa proposta pretende atuar em conformidade com o Art. 1o da Lei 11.340/06 a Lei Maria da Penha no que diz respeito a contribuir junto ao Poder Público nas formas de criação de mecanismos técnicos pedagógicos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal.
Deste modo, a perspectiva é implementar uma cultura de sensibilização, conscientização e ações de enfrentamento à violência doméstica por meio da capacitação de educadores, técnicos, operadores do direito, agentes de saúde, gestores da rede básica de educação e lideranças comunitárias.