Requerimento nº 61 de 2022

Requerimento que dispõe que cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja enviado ofício à Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano solicitando que esta Secretaria não autorize nenhum tipo de licença na área localizada no Pontal da Camboa (Lote Nº 7), até que o Governo Municipal decida se irá ou não realizar a desapropriação da área, visando a utilização pública e proteção ambiental da região, último remanescente que liga o manguezal e o encontro do Rio com o mar. A autorização para que a área seja desapropriada já foi aprovada através do projeto de lei Nº 002/2021 e sancionada (Lei 2.038, de 17 de janeiro de 2022), por isso a preocupação em mantê-la preservada até que o poder executivo se pronuncie sobre esta questão.