Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2021

DE CÂMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA CASA VEREADOR JOSÉ GOMES DE VASCONCELOS INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL -CO-AUTORIA DO VEREADOR GENIVAL FERREIRA E FLÁVIO HENRIQUE RÊGO – VEDA A CONTRATAÇÃO EM CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E NAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS, QUE TENHAM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COM O MUNICÍPIO DO IPOJUCA, DE PESSOAS CONDENADAS PELOS CRIMES PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 11.340 DE 2006(LEI MARIA DA PENHA), E NA LEI FEDERAL Nº 13.104/2015 DE 09 DE MARÇO DE 2015 (LEI DO FEMINICÍDIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;