Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
33
Data de Apresentação
22/07/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
De iniciativa do Poder Legislativo Municipal -Autoria da vereador Eduardo Cleiton de Santana - Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares a adotarem medidas de auxilio a mulher que se sinta em situação de risco ou vulnerabilidade
Indexação
Observação