Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022

De iniciativa do Poder Legislativo Municipal -Autoria do Vereador Washington Antônio da Silva -Altera os incisos 111,IV e V do art. 2º e os incisos I e li do Art. 5º da Lei Municipal 1. 711, de 30 de setembro de 2013, que regulamenta o uso de jangadas tradicionais para visitação da área de proteção ambiental do criadouro de cavalos marinhos no Pontal de Maracaípe e piscinas naturais de Porto de Galinhas, Município do lpojuca, e o controle dos visitantes que fazem a travessia pela passadeira oficial, e dá outras providências.