Indicação nº 11 de 2020

Indicação que dispõe que cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja encaminhada à senhora Prefeita Célia Sales e demais secretarias competentes para solicitar que o Executivo Municipal dê celeridade à elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), visto que a aprovação do Projeto de Lei 4162/2019 do Governo Federal, que atualiza o Marco Regulatório do Saneamento Básico e dá outras providências já foi aprovado na Câmara dos Deputados e agora espera votação no Congresso Nacional, e é importante que o município do Ipojuca esteja em consonância com a legislação, que já determina que todos os municípios tenham um PMSB.