Veto nº 11 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2022
Número
11
Data de Apresentação
11/01/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 082/2021 QUE “DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DA INFRAÇÃO ÀS NORMAS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.498, DE 11 DE AGOSTO DE 2008 (CÓDIGO DE OBRAS E INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA) E NA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA PERTINENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“;
Indexação
Observação