Requerimento nº 32 de 2022

Requerimento que dispõe que cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja enviado ofício à Prefeitura Municipal do Ipojuca solicitando que sejam adotadas as medidas legais para que seja instituída, no âmbito deste município, uma Instituição de Longa Permanência de Idosos, de caráter residencial, destinadas ao domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, com ou sem suporte familiar e em condições de liberdade, dignidade e cidadania, tudo isso de acordo com as normas de funcionamento estabelecidas na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 283, de 26 de setembro de 2005.