Veto nº 11 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2021
Número
11
Data de Apresentação
28/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
De iniciativa do Poder Legislativo Municipal -Autoria da Mesa Diretora - Disciplina a aplicação de penalidades administrativas decorrentes da infração às normas previstas na Lei Municipal n° 1.498, de 11 de agosto de 2008 (Código de Obras e Instalações do Município do Ipojuca) e na legislação urbanística pertinente, no âmbito do Município do Ipojuca, e dá outras providências.
Indexação
Observação