Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
39
Data de Apresentação
22/07/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
De iniciativa do Poder Legislativo Municipal - Autoria do Vereador FLAVIO HENRIQUE DO REGO SOUZA - Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica,
dispõem sobre a instituição da Classificação de Atividades Econômicas de Baixo Risco em Conformidade com o Disposto no Inciso 1, do Parágrafo 12, do Artigo 32, da Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, e dá outras providências.
dispõem sobre a instituição da Classificação de Atividades Econômicas de Baixo Risco em Conformidade com o Disposto no Inciso 1, do Parágrafo 12, do Artigo 32, da Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, e dá outras providências.
Indexação
Observação